Questão Q650335
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

Para a configuração dos casos de nulidade de atos admin...

Para a configuração dos casos de nulidade de atos administrativos que traduzam lesão aos bens jurídicos tutelados pelo direito pátrio, serão observadas as seguintes normas, EXCETO:

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