Questão
Q229562
Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Especialista em Políticas Públicas - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003
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Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)
No âmbito da legislação federal sobre serviços públicos,...
No âmbito da legislação federal sobre serviços públicos, assinale o encargo que não é exclusivo do poder concedente:
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