Questão Q229931
2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Prefeitura de Recife - PE
Prova: Concurso Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2 Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 Prefeitura de Recife - PE

A lei federal que trata da ação popular alude aos elemen...

A lei federal que trata da ação popular alude aos elementos do ato administrativo, de forma a apontar os atos lesivos ao patrimônio público. Assinale no rol seguinte o vício que não está presente na citada legislação:

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