Com relação às concessões e permissões, previstas no art...

Considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as empresas estatais.

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação feita mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

A concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato, que deverá observar as normas pertinentes e o edital de licitação.

O prazo máximo de qualquer permissão do serviço público é de 20 anos.

Os poderes concedentes estabelecem prazos máximos distintos, sendo 30 anos para a União, 20 anos para o Estado, 15 anos para o Município e 10 anos para as empresas estatais.