Questão Q229033
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - PA (PGE/PA)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PA (PGE/PA) - Técnico em Gestão de Procuradoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 Procuradoria Geral do Estado - PA (PGE/PA)

Assinale a opção em que o ato descrito constitui ato de...

Assinale a opção em que o ato descrito constitui ato de improbidade administrativa, sendo considerado enriquecimento ilícito e importando, alternativa ou cumulativamente, as penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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