Quanto aos recursos administrativos, assinale a afirmativa falsa.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações quanto a direitos ou interesses difusos.
O recurso administrativo, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas.
Os recursos são cabíveis em face de razões de legalidade e de mérito.
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
A regra geral é que o recurso administrativo não tenha efeito suspensivo.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
