No curso da execução de contrato de prestação de serv...

Direito Administrativo - Contratos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016 - SEGEP/MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

No curso da execução de contrato de prestação de serviços firmado por determinado Estado, a Administração concluiu ser necessária a ampliação do objeto contratual previsto inicialmente, nos limites permitidos pela legislação que rege as contratações públicas. Constatou-se, no entanto, que a lei orçamentária não contemplou créditos suficientes para que se desse a ampliação do objeto contratual. Nessa situação, considerando que a majoração do objeto contratual não pode ser caracterizada como despesa imprevisível e urgente, a alteração do objeto contratual
  • A. não poderá ser realizada, uma vez que é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, não sendo a hipótese descrita autorizadora da abertura de créditos adicionais.
  • B. dependerá da abertura de crédito adicional, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.
  • C. dependerá da abertura de crédito extraordinário, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.
  • D. dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de medida provisória, em valor suficiente para a realização da despesa.
  • E. dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de decreto e independentemente de prévia autorização legislativa.
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O perímetro da construção de edifícios, nos quais são instaladas plataformas de proteção contra quedas de altura, deve ser fechado com

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Uma universidade privada, grau de risco 2 pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que tem em sua estrutura física um hospital geral (grau de risco 3), ambos com 4.500 empregados na qual a administração superior, visando a preservação do meio ambiente e com o objetivo de atender a legislação trabalhista quanto à saúde e à segurança de seus empregados, fez um levantamento das metas prioritárias a serem implementadas na sua gestão, destacando vários itens de suma importância, além do ensino de qualidade. Entre algumas dessas metas foram estipuladas medidas que poderiam ser aplicadas junto aos trabalhadores.

Com relação a essa situação hipotética e considerando que algumas medidas possam ser implantadas e ainda com base na tecnologia de controle de riscos ambientais e funcionais, julgue os itens subsequentes.

Os resíduos não-infectantes gerados na universidade são do grupo D, e os recipientes de coleta devem ser identificados da seguinte forma: azul, para papéis; amarelo, para metais; verde, para vidros; vermelho, para plástico e marrom, para resíduos orgânicos.

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Em relação ao Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), julgue os itens a seguir. A vigilância epidemiológica deve ser entendida como tecnologia relevante na verificação das condições de funcionamento dos estabelecimentos de saúde e dos produtos, dos medicamentos e de outros insumos utilizados no cuidado à saúde, à medida que eles estão disponíveis para o uso nos pacientes.

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