No âmbito do regime jurídico-administrativo, não é consid...

No âmbito do regime jurídico-administrativo, não é considerada prerrogativa da Administração Pública:

  • 24/07/2017 às 11:25h
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    Expropriação é a acção e o efeito de expropriar. Este verbo faz referência à conduta desenvolvida pela administração pública para privar uma pessoa da titularidade de um bem (como uma casa, uma empresa ou uma fábrica) ou de um direito em troca de uma indemnização.

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