Acerca do processo administrativo no âmbito da administra...

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente em determinado processo administrativo com o interessado ou com o seu cônjuge ou companheiro está impedido de atuar no processo administrativo.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Toda decisão administrativa admite recurso, em face de razões de legalidade ou de mérito.