Questão
Q229338
Prova: Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição) - Policial Federal / Escrivão - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Departamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição)
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar.
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