Segundo estabelece a Lei Complementar nº 04/90, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Dito direito prescreve em:
I) 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
II) em 02 (dois) anos, quanto aos atos de cassação de férias.
III) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Considerando os itens acima, é correto afirmar que:
Apenas as afirmativas I e II são corretas.
Apenas as afirmativas I e III são corretas.
Apenas as afirmativas II e III são corretas.
Apenas a afirmativa III é correta.
Todas as afirmativas são corretas.
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