Questão Q229889
2002 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Direito Administrativo Geral
Prova: Concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Qualquer Área de Formação (Com Francês) - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2002 • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Com relação à responsabilidade civil do Estado, a teoria...

Com relação à responsabilidade civil do Estado, a teoria adotada na Constituição brasileira para disciplinar a matéria é:

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