Todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta estão sujeitos à prestação de contas. O Tribunal de Contas do Estado, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual:
à Assembléia Legislativa.
ao Poder Executivo.
ao Poder Judiciário.
ao seu próprio Conselho Pleno.
ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
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