A mais recente Emenda Constitucional ao artigo 37 da Con...

#Questão 229934 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

A mais recente Emenda Constitucional ao artigo 37 da Constituição Federal, datada de 2001, alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Esta alteração referiu-se à possibilidade da seguinte acumulação lícita:

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