Em relação à delegação legalmente admitida nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:
I. A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.
II. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade administrativos podem ser delegadas.
III. O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
