Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devem ser obedecidos pela administração pública:
direta de qualquer poder;
direta e indireta de qualquer dos poderes da União e Municípios;
direta e indireta de qualquer dos poderes da União,dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios;
dos Estados, Municípios e União;
direta dos órgãos públicos,exceto do Distrito Federal.
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