Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Estando-se...

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Estando-se diante de ato de improbidade cometido por agente público, necessariamente estar-se-á, também, diante de falta disciplinar.

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Comentários na questão

MOISES BENTO DE ALMEIDA

GABARITO: ERRADO


COMPLEMENTANDO:


Resumo de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:


? O agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;


? A responsabilidade de quem comete o ato de improbidade adm é subjetiva;


? Não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade administrativa;


? Tanto o agente quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos;


? Improbidade administrativa própria: o agente público age sozinho;


? Improbidade administrativa imprópria: o agente público age em conjunto com o particular;


? Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos;


? Causas dos atos de improbidade administrativa:


            • Enriquecimento ilícito = DOLO do agente;


            • Desrespeito aos princípios da Adm. Pública = DOLO do agente;


            • Prejuízo ao erário = DOLO ou CULPA do agente;


? Nos atos de improbidade a ação é CIVIL;


? Particular sozinho não comete ato de improbidade adm;


? Punições para quem comete o ato de improbidade ? PIRA *as penas são as mesmas, a dosimetria que é diferente


            • Perda do cargo público;


            • Indisponibilidade dos bens: (É uma "medida cautelar", não é uma sanção);


            • Ressarcimento ao Erário;


            • Ação penal cabível.


?Q: A Constituição Federal indica que as sanções aplicáveis aos atos de improbidade são a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Trata-se de elenco taxativo, que não permite, pela legislação infraconstitucional, a ampliação das penalidades. R.: ERRADO (são exemplificativos)


FONTE: QC

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