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Julgue o item no que se refere à Administração Pública.


Os requisitos para acesso a cargos públicos mediante concurso devem estar claramente estabelecidos na lei e(ou) no edital.

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Comentários na questão

Auditor de Controle Externo

É como negar que não devem, é impossível afirmar negativa, o edital é a lei, a lei também prevê garantias. Questão de 2020 e ainda tem examinador querendo fazer trocadilho em coisas óbvias.


 

MOISES APARECIDO

Acredito que deva estar na Lei e no Edital , o erro pra mim está na opção de uma 'ou' outra , sugerida pela questão ! 

Francisco Vasconcelos

Lei cria cargo e edital descreve requisitos.

Tardelli Xavier

Caramba... Tem examinador que tem muita coceira no "oio da goiaba" mesmo.


PQP. Que viagem. Deve ser mais um filhote imbecil que saiu da CESPE.


Francamente... cada questão surpreendente.

ERIKA TEIXEIRA DA SILVA

Fui desatenta, não percebi esse "ou" e marquei CERTO. Tem que focar nbos detalhes porque as bancas estão pegando assim, nesses trocadilhos já que não conseguem pegar no conteúdo.

Alexandre Gomes

Os requisitos estão tanto na lei quanto no edital, pois o edital é um ato infraconstitucional à lei.


A conjunção “OU” excluí uma das opções: tornando-a incorreta e a conjunção “E” diz que é a duas opções.

Neto Comely

Este artigo que encontrei na internet dá uma explicação sob a questão:


Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:


I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;


II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;


Percebe-se que a norma do artigo 37, I da CF é categórica ao enunciar que os requisitos de admissibilidade a cargos, empregos e funções públicas devem estar previstos em Lei, (no sentido de lei formal) e não outro ato normativo administrativo, como portarias, resoluções, decretos, editais, etc.


Fonte: http://genjuridico.com.br/2016/07/26/os-requisitos-de-acesso-ao-cargo-publico-devem-estar-previstos-na-lei-ou-podem-ser-criados-pelo-edital/

Patricia Santos santos

Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Samuel Neres

O negócio o interpretação ele quis lubridiar o candidato.


-Seria não depende  só do EDITAL,MEMSO COM ELE, É NECESSÁRIO A LEI EM CONJUNTO E NÃO SEPARADA.


Os requisitos para acesso a cargos públicos mediante concurso devem estar claramente estabelecidos na lei e(ou) no edital.


A PALAVRA OU QUE MATOU PORQUE FICARIA SÓ O EDITAL.


TEM QUE SER A LEI E EDITAL.


PORTANTO ERRADO!

Jairo Santos Correia

Segundo os arts. 3º parag, único- os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros são criados por lei (...); Art. 11- o concurso será de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento (...); Art. 12§1º- o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital (...) da Lei 8.112/90.

Luis Paulo

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão

Érico2 2

Acho que eles quiseram dizer que na lei não tem as informações completas como no edital.

Antonio seidl

Primeiro que nao posso criar cargo público do nada sem estar em regulamentado, e o edital edita as regras para concorrer ao cargo 

Questões extras

No que concerne à periculosidade, analise as proposições a seguir.

1) O adicional de periculosidade incide sobre o salário mínimo.

2) O adicional de periculosidade incide sobre os adicionais de tempo de serviço.

3) Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de insalubridade.

4) O empregado que trabalha em condições de periculosidade poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

5) O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra a remuneração do empregado para o cálculo das verbas rescisórias.

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Processo que consiste em incorporar um líquido ao fundo de um recipiente de cozimento, para dissolver os sucos que tenham ficado aderidos após o cozimento. A mistura resultante é usada então como base para o molho de acompanhamento.

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Considere as assertivas a respeito da discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:

I. O ato administrativo de exoneração ex officio de funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão possui motivo discricionário.

II. Não é possível o controle judicial dos atos administrativos discricionários, uma vez que nesses atos a administração goza de ampla liberdade administrativa.

III. Quando legalmente a ciência de determinado ato ao interessado puder ser dada por meio de publicação ou notificação direta, existirá discricionariedade quanto à forma do ato.

É correto o que consta APENAS em

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