Em relação ao controle da administração pública e ao proc...

#Questão 228035 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, SERPRO, Analista de Assuntos Jurídicos

Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A possibilidade de o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa constitui exemplo de controle legislativo, posterior, externo e de mérito.

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