Questão Q229864
0000 Banca não informada
Direito Administrativo Geral
Prova: Concurso - - do ano

Julgue a assertiva abaixo e assinale a opção corresponden...

Julgue a assertiva abaixo e assinale a opção correspondente.

De acordo com disposição expressa da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

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