Julgue a assertiva abaixo e assinale a opção correspondente. De acordo com disposição expressa da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.
Correta a assertiva.
Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a edição de ato normativo.
Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a decisão em recurso administrativo.
Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a matéria de competência exclusiva de órgão ou autoridade.
Incorreta a assertiva, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas.
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