Questão
Q229026
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Técnico do Ministério Público - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) do ano 2004
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Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)
A atividade da Administração Pública que, limitando ou di...
A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder:
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