Questão Q229825
2002 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Administrativo Geral
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Controle Externo ACE Área Controle Externo (Prova I e II) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2002 • Tribunal de Contas da União (TCU)

Em relação ao instituto do direito real de uso, referente...

Em relação ao instituto do direito real de uso, referente a bens do domínio público, não é correto afirmar:

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