Considere as proposições abaixo.

I. Descentralização e desconcentração são formas
semelhantes de distribuição de competências da
Administração Pública indireta.

II. A distribuição de competências de uma para outra
pessoa, física ou jurídica, é característica própria da
descentralização.

III. As entidades da Administração Pública indireta
podem ter personalidade jurídica de direito público
ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.

IV. Como exemplo de descentralização administrativa,
destacam-se os Estados-membros da Federação e
os Municípios.

Está correto o que consta APENAS em

A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):

No que se refere aos princípios e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

Em relação aos tribunais de contas e aos órgãos de controle externo da administração pública, julgue os itens a seguir.

O governador do estado do Espírito Santo indica o presidente do tribunal de contas estadual, que exercerá o cargo por um período de dois anos, sem possibilidade de recondução.

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.

O servidor que ocupe cargo comissionado tem direito ao aviso prévio de 30 dias, após o nonagésimo dia de exercício ininterrupto.

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.

O regime de trabalho do servidor não pode ser superior a 40 horas por semana.