De acordo com o Decreto Lei nº 200/67, que organizou a Administração Pública em Direta e Indireta, é correto afirmar que:
Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.
A polícia civil do Tocantins integra a administração direta do estado.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.
Ao contrário dos estados e da União, os municípios não possuem Poder Judiciário próprio.
De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes
Foi o jurista alemão Otto Gierke quem estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão e indicou como sua principal característica o princípio da imputação volitiva.
De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes
No direito brasileiro, os órgãos são conceituados como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e possuem personalidade jurídica própria.
Suponha que o Estado de Minas Gerais adquira ações suficientes para lhe garantir a maioria do capital votante de sociedade anônima privada. O restante do capital, incluindo ações preferenciais sem direito de voto, está nas mãos de particulares. Não houve lei específica, nem autorização legislativa, tendo por objeto a aquisição dessas ações. Essa sociedade anônima, após a aquisição de suas ações,
Em relação aos entes da administração indireta, pode-se afirmar, corretamente, que:
Entre outros aspectos, a administração pública brasileira está organizada de forma que
