A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida deve perder automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento.

A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente devem ser efetuados a título exclusivo.

Não há necessidade de que as atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, sejam compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.

A critério da administração pública, na forma do regulamento, pode ser concedida ao pesquisador público, ainda que esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

Findo o contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante não pode prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.

Assuntos que correm em segredo de justiça.

Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público.

Os assuntos referentes à segurança nacional.

Investigações criminais.

Interesse superior do Estado e da administração pública.

Ser assíduo ao serviço público objetivando obter vantagem no seu conceito na vida profissional.

Participar dos movimentos e estudos relacionados com a melhoria do exercício de suas funções, sem autorização superior.

Obrigar o subordinado a apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

Deixar de informar e divulgar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Ética da Administração Pública Federal para que ele seja integralmente cumprido.

avocação temporária de competência exclusiva do órgão ou autoridade superior.

avocação definitiva de competência atribuída a órgão da mesma hierarquia.

delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

delegação de competência para a decisão de recursos administrativos.

a publicação do inteiro teor do instrumento na Imprensa Oficial no prazo de quinze dias úteis após sua assinatura.

a sua lavratura em Cartório de Notas, de tudo juntando-se cópia ao processo que lhe deu origem.

verbal, a sua comunicação à autoridade que homologou a licitação no prazo de vinte e quatro horas.

a publicação do inteiro teor do instrumento no prazo de trinta dias contados de sua assinatura.

a publicação resumida do ajuste que deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

prescrição de veracidade e publicidade.

impessoalidade e legalidade.

legalidade e supremacia do interesse público.

publicidade e moralidade.

especialidade e supremacia do interesse público.

a forma, o mérito e a razoabilidade.

a discricionariedade, a vinculação e a arbitrariedade.

o objeto, o motivo e a finalidade.

o sujeito, a competência e o destinatário.

a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

de serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de convite e com prazo indeterminado.

de atribuições e serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de concorrência e com prazo determinado.

a título precário, de atribuições, originalmente de competência do poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante leilão, na modalidade de tomada de preços e com prazo indeterminado.

de serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de concurso e com prazo determinado.

serviços, a título precário, originalmente de competência do poder público ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante convite, na modalidade de tomada de preços e com prazo determinado.