A administração pública direta e indireta de qualquer dos...

A

somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

B

a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.