A administração pública tem o dever de dar publicidade a...

Questão Q227699

2009 FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) Ministério da Justiça (MJ)

Prova: Concurso Ministério da Justiça (MJ) - Administrador - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) do ano 2009 • Ministério da Justiça (MJ)

A administração pública tem o dever de dar publicidade a qualquer ato praticado pelos seus administradores, exceto os casos de:

Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público

Segurança nacional, investigações policiais, interesse superior do Estado e da Administração Pública.

Cumprimento de ordem superior, demonstração de integridade e caráter

Probidade administrativa e opção pelo que é melhor para o bem comum

Dano moral para os usuários do serviço público e dar solução a situações procrastinatórias.

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