A administração pública tem o dever de dar publicidade a qualquer ato praticado pelos seus administradores, exceto os casos de:
Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público
Segurança nacional, investigações policiais, interesse superior do Estado e da Administração Pública.
Cumprimento de ordem superior, demonstração de integridade e caráter
Probidade administrativa e opção pelo que é melhor para o bem comum
Dano moral para os usuários do serviço público e dar solução a situações procrastinatórias.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
