A respeito dos princípios básicos da Administração, é co...

Em razão do princípio da moralidade o administrador público deve exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Os princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público não estão expressamente previstos na Constituição Federal.

A publicidade é elemento formativo do ato e serve para convalidar ato praticado com irregularidade quanto à origem.

Por força do princípio da publicidade todo e qualquer ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado em jornal oficial.

O princípio da segurança jurídica permite a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.