Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das...

A

a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

B

o controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.

C

o desempenho de atividade de natureza não econômica.

D

a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.

E

a instituição de sua personalidade jurídica por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.