É condição para a eficácia do contrato administrativo
a publicação do inteiro teor do instrumento na Imprensa Oficial no prazo de quinze dias úteis após sua assinatura.
a sua lavratura em Cartório de Notas, de tudo juntando-se cópia ao processo que lhe deu origem.
verbal, a sua comunicação à autoridade que homologou a licitação no prazo de vinte e quatro horas.
a publicação do inteiro teor do instrumento no prazo de trinta dias contados de sua assinatura.
a publicação resumida do ajuste que deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
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