Sobre os princípios básicos da Administração, considere:
I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.
Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da
oficialidade, eficiência e finalidade.
publicidade, legalidade e motivação.
publicidade, supremacia do interesse público e razoabilidade.
segurança jurídica, legalidade e praticidade.
razoabilidade, supremacia do bem comum e motivação.
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