Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Presidentes das Assembléias Legislativas.

Presidente da República, Presidente da Câmara Federal, Presidente do Senado Federal, Ministros de Estado, Governadores de Estado.

Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente das Assembléias Legislativas, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministros de Estado.

Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Governadores de Estado.

Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados.

da transferência, no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço.

do retorno para o serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, de funcionário demitido ou exonerado ilegalmente.

do retorno no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

do retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

da elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

Pessoas jurídicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração direta, sem vínculo empregatício e mediante remuneração paga diretamente pelos contribuintes.

Pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, sem vínculo empregatício e mediante remuneração paga diretamente pelos contribuintes.

Pessoas jurídicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

Pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração direta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga diretamente pelos contribuintes.

Pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

Será instaurado processo administrativo por abandono de cargo somente em caso de 90 (noventa) faltas consecutivas e não justificadas.

O servidor público civil estadual somente poderá ser responsabilizado na esfera administrativa.

O servidor público civil estadual poderá perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

O servidor público civil estadual poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como, mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa

Dependendo da gravidade da infração, o servidor público civil estadual poderá perder o cargo por ato do Governador, independente da instauração de processo administrativo disciplinar.

Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com ela.

Pleitear, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo quando se tratar de interesse de parente até o segundo grau civil.

Ter domicílio eleitoral fora do Estado de Mato Grosso do Sul.

Participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços.

Prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado.