Com relação ao regime jurídico da administração pública f...

#Questão 247029 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TRT 6ª, Analista Judiciário

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Conquanto a remuneração dos servidores públicos federais deva ser fixada por lei, observada a iniciativa privativa em cada caso, não há direito à revisão geral anual, pois o regime estatutário submete os servidores à vontade unilateral da União, que tem discricionariedade nessa matéria.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis