Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às penas disciplinares de advertência, repreensão, suspensão e demissão. Constituem falta grave do servidor, além de outras, as seguintes condutas, EXCETO:
prestar, pessoalmente ou por telefone, a qualquer pessoa que não for parte no fito ou seu procurador constituído, informações sobre atos de processo que corram em segredo de Justiça.
referir-se, por qualquer meio, de forma depreciativa, a Desembargador, ainda que na ausência deste; ou ao Tribunal de Justiça ou a qualquer outro Tribunal do País; não sendo considerada grave a falta se a conduta envolver magistrado de primeiro grau.
desrespeitar determinações legais das autoridades a que estiver direta ou indiretamente subordinado.
dar preferência às partes, preterindo outras que as antecedam, no pedido de atendimento.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
