Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis ao...

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Se o prefeito do município de Rio Grande decidir vincular os servidores titulares de cargos efetivos do Poder Executivo ao regime geral de previdência social, ele deverá, para atingir esse objetivo, publicar um decreto extinguindo o regime próprio de previdência social de Rio Grande.