Para que o servidor público possa realizar suas funções ...

Para que o servidor público possa realizar suas funções na Administração Pública, é necessário o devido provimento, ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular. Após a investidura, o servidor nomeado deverá tomar posse, que é a aceitação do cargo e o compromisso de bem desempenhar as respectivas funções. O prazo para que o servidor tome posse, contados da publicação do ato de provimento, deve ocorrer em