Com relação a agente público, cargo e emprego público, ju...

#Questão 737764 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2012, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Técnico em Financiamento

Com relação a agente público, cargo e emprego público, julgue os itens subsequentes.

Como regra, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas somente podem ocorrer por lei.

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