Segundo as disposições preliminares do Regime Jurídico do...

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria ou não, destinados exclusivamente a provimento em caráter efetivo.

É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceção.

A Lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União não se aplica às autarquias e fundações públicas federais.