Sobre o regime disciplinar os servidores públicos civis e...

Será instaurado processo administrativo por abandono de cargo somente em caso de 90 (noventa) faltas consecutivas e não justificadas.

O servidor público civil estadual somente poderá ser responsabilizado na esfera administrativa.

O servidor público civil estadual poderá perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

O servidor público civil estadual poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como, mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa

Dependendo da gravidade da infração, o servidor público civil estadual poderá perder o cargo por ato do Governador, independente da instauração de processo administrativo disciplinar.