Questão Q246613
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Polícia Federal (DPF)
Direito Administrativo Servidores Públicos
Prova: Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) - Policial Federal / Agente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Departamento de Polícia Federal (DPF)

A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de em...

A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue os itens que se seguem

A administração pública não poderá, por ato unilateral, rescindir contratos de trabalho por prazo indeterminado em razão da necessidade de redução do quadro de pessoal decorrente de excesso de despesa

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