A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de em...

#Questão 246613 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Agente

A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue os itens que se seguem

A administração pública não poderá, por ato unilateral, rescindir contratos de trabalho por prazo indeterminado em razão da necessidade de redução do quadro de pessoal decorrente de excesso de despesa

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