Um servidor público é acusado de ter cometido um ato apo...

#Questão 753099 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Um servidor público é acusado de ter cometido um ato apontado, simultaneamente, como ilícito penal e administrativo. No processo judicial penal, o servidor é absolvido, por se haver demonstrado que o ato praticado não configurava crime. Sendo assim, no processo administrativo, o servidor

A) deverá ser absolvido, pois a absolvição penal prevalece sobre as demais instâncias.

B) poderá ou não ser absolvido, devendo-se apurar falta residual.

C) poderá ou não ser absolvido, pois nunca há repercussão do processo penal sobre o processo administrativo.

D) poderá ou não ser absolvido, pois apenas a condenação penal repercute sobre o processo administrativo.

E) deverá ser absolvido, pois, não havendo crime, não há que se falar em ilícito administrativo.

Navegue em mais questões