Questão Q753099
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)
Direito Administrativo Servidores Públicos
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Auditor de Contas Públicas Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

Um servidor público é acusado de ter cometido um ato apo...

Um servidor público é acusado de ter cometido um ato apontado, simultaneamente, como ilícito penal e administrativo. No processo judicial penal, o servidor é absolvido, por se haver demonstrado que o ato praticado não configurava crime. Sendo assim, no processo administrativo, o servidor

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