Nos termos do art. 40, § 1o, inciso III, da Constituição...

Questão Q246539

2004 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)

Direito Administrativo Servidores Públicos

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA) - Advogado - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)

Nos termos do art. 40, § 1o, inciso III, da Constituição Federal os servidores públicos poderão ser aposentados voluntariamente, desde que cumprido, entre outras condições:

tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público em geral, e cinco anos de efetivo exercício em cargo público.

tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual ou municipal, conforme o âmbito em que se dará a aposentadoria e cinco anos de efetivo exercício em cargo público.

tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual ou municipal, conforme o âmbito em que se dará a aposentadoria e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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