A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos
bens imóveis que compõem o seu patrimônio privado, não precisando declarar-se qualquer bem móvel.
bens e valores que compõem o seu patrimônio privado a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
bens e valores que compõem seu patrimônio privado, e será sempre pública.
bens e valores que compõem o seu patrimônio privado e sempre incluirá os do cônjuge e de pessoas que viverem sob sua dependência econômica até a data da posse.
bens imóveis, dinheiro e móveis, incluindo os objetos e utensílios domésticos, mesmo que pertencentes ao cônjuge ou a pessoas que vivem sob sua dependência econômica.
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