O servidor público, ao se omitir diante de determinada s...

Questão Q246939

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª)

Direito Administrativo Servidores Públicos

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) - Analista Judiciário Área Contabilidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª)

O servidor público, ao se omitir diante de determinada situação, quando deveria agir por dever legal, deu causa a danos na esfera patrimonial do administrado, lesou o bem público e, ainda, incidiu na prática de um delito omissivo previsto no Código Penal. Diante desta situação, o servidor responderá, em tese,

A perante a esfera civil, administrativa e penal, posto que independentes entre si. B somente na esfera penal, uma vez que esta abrange as demais. C apenas administrativamente, já que a referida omissão ocorreu durante o exercício funcional. D tão-somente perante o juízo cível, posto que por ser mais abrangente tem força para absorver as demais. E administrativa e penalmente, restando a responsabilidade civil absorvida pelas demais.

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