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Assinale a alternativa correta:...
#Questão 246750
-
Direito Administrativo
,
Servidores Públicos
,
ESAG
,
2006
,
TCE/RR
, Analista Fiscal
Assinale a alternativa correta:
A) A pensão por morte será devida ao dependente do participante que falecer, ainda que tenha sido condenado pela prática de crime doloso do qual tenha resultado morte daquele.
B) O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Governador do Estado, Presidente dos órgãos do Poder Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas do Estado.
C) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que, por falta de provas, tenha aplicado o princípio do in dubio pro reo.
D) A pensão decorrente da morte presumida do participante, em qualquer hipótese, só será concedida aos dependentes por sentença judicial passada em julgado.
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