Questão Q562726
2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Tribunal de Contas da União (TCU)
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) 2006 (2ª edição) - Analista de Controle Externo ACE Área Controle Externo (Prova 1) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 Tribunal de Contas da União (TCU) 2006 (2ª edição)

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Pela regra do teto remuneratório, ficou estabelecido que, nos Estados-federados, o limite de remuneração no âmbito do Poder Judiciário é o subsídio dos desembargadores. Esse mesmo teto, conforme a integridade da norma constitucional, abrange, ademais dos membros do Ministério Público, a(s) categoria(s) de:

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