Assinale a alternativa INCORRETA:...

Assinale a alternativa INCORRETA:
  • A. Em nenhuma hipótese o vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
  • B. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
  • C. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
  • D. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de vereador, cujo exercício seja incompatível com o horário da Administração Pública, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
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Carlos Roberto, servidor aposentado compulsoriamente, solicitou o retorno de suas atividades por meio do instituto da reversão. Nos termos da Lei 8.112/90, seu pedido será

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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, do ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação que extingue o próprio processo, determinando o arquivamento dos autos, é cabível o recurso de agravo de instrumento.

II. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, se a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, não pode o Tribunal, julgando a apelação aí interposta, decidir o mérito, uma vez afastada a causa que determinou a extinção do processo em primeiro grau. I

II. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, havendo litisconsortes com diferentes procuradores no processo de conhecimento, o prazo para recorrer é dobrado, ainda que somente um possua interesse processual em recorrer da decisão.

IV. Segundo a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a arguição de falsidade de documento original, transmitido em processo eletrônico, será processada em meio físico.

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