Ao servidor público da administração direta, autárquica e...

A

investido em mandato parlamentar, poderá optar pela sua remuneração.

B

investido no mandato de vereador e havendo compatibilidade de horários, poderá exercer seu cargo, emprego ou função, sem direito a remuneração.

C

tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ou de prefeito, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

D

investido no mandato de prefeito, não poderá optar por sua remuneração.

E

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.