Questão
Q247389
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) - Auxiliar Judiciário Área Serviços Gerais - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006
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Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª)
O direito de petição serve de fundamento a pretensões di...
O direito de petição serve de fundamento a pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, em defesa de direito ou interesse legítimo. Assim, o servidor público que se sentir prejudicado, ante a expedição de determinado ato, poderá
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