O direito de petição serve de fundamento a pretensões di...

#Questão 247389 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2006, TRT 6ª, Auxiliar Judiciário

O direito de petição serve de fundamento a pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, em defesa de direito ou interesse legítimo. Assim, o servidor público que se sentir prejudicado, ante a expedição de determinado ato, poderá

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