Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de...

#Questão 1110625 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar Legislativo

Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de Bebedouro e está revisando um relatório que apresenta diversos atos administrativos realizados pelo município. Durante a análise, ele percebe que um dos atos foi realizado sem obedecer ao princípio da publicidade. Para corrigir o problema, Lucas sugere:

revogar imediatamente o ato, pois ele não pode ser regularizado.

encaminhar o ato para análise do prefeito, que tem poder para autorizar sigilo.

arquivar o ato e realizar outro com base no princípio da discricionariedade.

tornar público o ato administrativo por meio de publicação oficial, garantindo a transparência.

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